Artigo 25.º

1 - O abono de transporte ao pessoal abrangido por este diploma é atribuído nas classes indicadas nos números seguintes.

2 - Por caminho de ferro:

1.ª classe (em qualquer tipo de comboio):

a) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes;

b) Pessoal que receba remuneração igual ou superior à correspondente ao índice 405 da escala salarial do regime geral;

c) Pessoal remunerado por gratificação, desde que possuidor de categoria ou exercendo funções equiparáveis às exercidas pelo pessoal abrangido pela alínea anterior;

d) Funcionários que acompanhem os membros do Governo;

2.ª classe - restante pessoal.

3 - Por via aérea:

1.ª classe (ou equivalente):

a) Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes;

b) Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto;

c) Directores-gerais ou equiparados;

d) Funcionários que acompanhem os membros dos órgãos de soberania;

Classe turística ou económica - restante pessoal.

4 - Por via marítima, a determinação da classe é sempre efectuada por despacho ministerial, mediante proposta fundamentada do respectivo serviço.

5 - Os cônjuges ou familiares dos funcionários ou agentes têm direito a viajar na mesma classe destes, sempre que legalmente lhes seja atribuído o abono de transporte.

6 - Na ocorrência de circunstâncias de natureza excepcional, pode ser autorizada a utilização da classe superior à que normalmente seria utilizada, por despacho ministerial, sob proposta devidamente fundamentada.

7 - Nas missões de serviço público, todos os funcionários ou agentes viajam de acordo com a classe correspondente à categoria mais elevada.

8 - Compete ao Ministro das Finanças e ao membro do Governo responsável pela Administração Pública determinar, por despacho conjunto, a classe a atribuir ao pessoal não previsto neste artigo.