1 -As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, após audição de docentes e alunos através dos órgãos científico e pedagógico do estabelecimento de ensino e ou da unidade orgânica, conforme for o caso.
2 -As regras de transição devem assegurar:
a)O respeito pelas legítimas expectativas dos alunos;
b)Os necessários regimes de creditação na nova organização de estudos da formação obtida na anterior organização;
c)Que da sua aplicação não resulte um aumento da carga lectiva prevista na anterior organização.
3 -A coexistência entre a nova organização de estudos e a anterior, se prevista nas regras de transição, não deve exceder um ano lectivo, podendo, excepcional e justificadamente, prolongar-se por mais um.