São revogados:
a) Os artigos 72.º, 73.º e 99.º do Decreto n.º 39 001, de 20 de Novembro de 1952;
b) Os artigos 13.º, 25.º, 37.º, 70.º, 78.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/06/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2008