Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Elegibilidade para emissão de parecer prévio(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 11/02/2026

   Decreto-Lei n.º 33/2026 - 1.ª Série (11/02/2026)
2. Alterado

   Artigo 4 — Elegibilidade para emissão de parecer prévio

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4 — Elegibilidade para emissão de parecer prévio

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor