São revogados:
a) O artigo 5.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro;
b) A Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, alterada pela Portaria n.º 244/2016, de 7 de setembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/11/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/11/2018