Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Afectação da receita(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/08/2016

   Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série (12/08/2016)
2. Alterado

   Artigo 5 — Afectação da receita

   Versão 1 · em vigor desde 12/04/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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