Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Acesso de empresas de animação turística às atividades próprias das agências de viagens e turismo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2015

   Decreto-Lei n.º 186/2015 - 1.ª Série (03/09/2015)
2. Versão original

   Artigo 16-A — Acesso de empresas de animação turística às atividades próprias das agências de viagens e turismo

   Versão 1 · em vigor desde 19/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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