Histórico de versões
- Alterado
Artigo 27 — Seguros obrigatórios(versão em vigor)
Versão 3 · em vigor desde 03/09/2015
Decreto-Lei n.º 186/2015 - 1.ª Série (03/09/2015)
- Alterado
Artigo 27 — Seguros obrigatórios
Versão 2 · em vigor desde 19/07/2013
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
- Alterado
Artigo 27 — Seguros obrigatórios
Versão 1 · em vigor desde 15/05/2009
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.