Artigo 31.º

1 - Constituem contra-ordenações:

a) O exercício de actividades de animação turística sem que a empresa se encontre registada para o efeito;

b) A utilização de denominação ou nome ou de elementos informativos ou identificativos com desrespeito pelas regras previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º;

c) A não comunicação da utilização de marcas, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º;

d) A utilização da designação «Turismo de Natureza» associada à exibição do respectivo logótipo sem o reconhecimento como tal, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 8.º;

e) A não comunicação da alteração dos elementos constantes do registo, em violação do disposto no artigo 10.º;

f) O exercício de actividades não reconhecidas como turismo de natureza na Rede Nacional de Áreas Protegidas, fora dos perímetros urbanos, em violação do disposto no artigo 24.º;

g) A violação ao disposto no artigo 25.º, relativamente às condições de funcionamento das instalações, equipamento e material utilizado;

h) A utilização de veículos automóveis, em violação do disposto no n.º 2 do artigo 26.º;

i) A falta ou insuficiência do documento descritivo do evento a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º;

j) A não contratação dos seguros obrigatórios previstos no artigo 27.º

2 - As contra-ordenações previstas no número anterior são puníveis com coimas de (euro) 300 a (euro) 3740 ou de (euro) 500 a (euro) 15 000, consoante o infractor seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

3 - A contra-ordenação prevista na alínea a) do n.º 1 não deve ser punida com coima inferior ao valor da taxa devida para início da actividade.

4 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, a prevista na alínea f) do n.º 1.

5 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da coima aplicável reduzidos para metade.

6 - Às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável o regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com excepção da contra-ordenação ambiental prevista no n.º 4 à qual se aplica a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.