São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2002, de 16 de Abril;
b) Os n.os 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março;
c) Os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos i e ii do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de Outubro;
d) O Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27 de Agosto, com excepção do artigo 6.º;
e) O Decreto Regulamentar n.º 17/2003, de 10 de Outubro;
f) A Portaria n.º 138/2001, de 1 de Março;
g) A Portaria n.º 164/2005, de 11 de Fevereiro.