Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 5 — Região e sub-regiões marinhas e suas subdivisões(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 5 — Região e sub-regiões marinhas e suas subdivisões

   Versão 1 · em vigor desde 13/10/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor