Artigo 22.º

1 - O controlo administrativo prévio pode ser efetuado mediante registo ou licenciamento.

2 - É obrigatório o registo das seguintes práticas:

a) Operação de equipamentos de radiodiagnóstico em medicina dentária;

b) Operação de equipamento de densitometria óssea;

c) Outras, a identificar pela autoridade competente.

3 - Estão ainda sujeitos a registo os atos ou factos jurídicos que determinem a transmissão, oneração, modificação ou extinção da prática ou atividade.

4 - É obrigatório o licenciamento das seguintes práticas:

a) Operação de geradores de radiações ionizantes, excetuando o disposto no n.º 2, aceleradores, ou fontes radioativas para exposições médicas ou para fins de imagiologia não médica;

b) Operação de geradores de radiações ionizantes ou aceleradores, exceto microscópios eletrónicos, ou fontes radioativas para fins não abrangidos pela alínea anterior;

c) Qualquer prática que envolva fontes radioativas seladas;

d) Quaisquer práticas que libertem para o ambiente material radioativo nos efluentes gasosos ou líquidos, que possam resultar numa dose efetiva para a exposição do público superior a 0,3 mSv por ano;

e) Adição deliberada de substâncias radioativas na produção ou no fabrico de bens de consumo ou outros produtos, incluindo medicamentos e na importação ou exportação de tais bens ou produtos;

f) Administração deliberada de substâncias radioativas a pessoas e, na medida em que afete a proteção dos seres humanos contra as radiações, a animais para fins de diagnóstico médico ou veterinário, tratamento ou investigação;

g) Gestão do combustível irradiado e de resíduos radioativos, bem como as respetivas instalações, ao abrigo da legislação em vigor;

h) Exploração e desmantelamento de uma instalação nuclear, bem como a exploração e desativação de minas de urânio, ao abrigo da legislação em vigor;

i) Importação, exportação e introdução em território nacional de fontes de radiação;

j) Outras, a identificar pela autoridade competente.