Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-B — Receitas e despesas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/03/2020

   Decreto-Lei n.º 7/2020 - 1.ª Série (03/03/2020)
2. Versão original

   Artigo 6-B — Receitas e despesas

   Versão 1 · em vigor desde 23/11/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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