Artigo 6.º

1 - Compete ao CNC apresentar propostas e dar parecer junto da entidade coordenadora nacional, relativamente a:

a) Parâmetros de coordenação;

b) Métodos de fiscalização de utilização das faixas horárias atribuídas;

c) Melhorias na utilização e capacidade do aeroporto coordenado;

d) Orientações locais para atribuição de faixas horárias;

e) Fiscalização da utilização das faixas horárias atribuídas, tendo em conta, nomeadamente, eventuais preocupações ambientais;

f) Melhoria das condições de tráfego existentes no aeroporto coordenado;

g) Dificuldades enfrentadas pelos novos operadores;

h) Todas as questões relativas à capacidade do aeroporto coordenado.

2 - Compete, ainda, ao CNC estabelecer formas de mediação entre todas as partes envolvidas, no que respeita a reclamações relativas à atribuição de faixas horárias.