São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2005, de 18 de Fevereiro;
b) Os artigos 20.º e 23.º e o anexo ii do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro;
c) A Portaria n.º 1223/2001, de 24 de Outubro;
d) A Portaria n.º 1230/2001, de 25 de Outubro;
e) A Portaria n.º 1245/2001, de 27 de Outubro.