Artigo 2.ºRevogado
Âmbito objectivo
1 - A actividade funerária consiste na prestação de qualquer dos serviços relativos à organização e à realização de funerais, de transporte, de inumação, de exumação, de cremação, de expatriação e de trasladação de cadáveres ou de restos mortais já inumados.
2 - Em complemento à actividade funerária podem ser exercidas as seguintes actividades conexas:
a) Remoção de cadáveres, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro;
b) Transporte de cadáveres para além das situações previstas no número anterior, designadamente dos estabelecimentos hospitalares para as delegações e dos gabinetes médico-legais do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., para a realização de autópsia médico-legal;
c) Preparação e conservação temporária de cadáveres, excepto o embalsamamento de cadáveres que tenham sido objecto de autópsia médico-legal, caso em que só pode ser efectuado com autorização da competente autoridade judiciária;
d) Obtenção da documentação necessária à prestação dos serviços referidos neste artigo;
e) Venda ao público de artigos funerários e religiosos;
f) Aluguer ou cedência a outras agências funerárias de veículos destinados à realização de funerais e de artigos funerários e religiosos;
g) Ornamentação, armação e decoração de actos fúnebres e religiosos;
h) Gestão e exploração de capelas e centros funerários, próprios ou alheios;
i) Cremação em centro funerário de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação;
j) Gestão, exploração e conservação de cemitérios, nos termos das concessões de serviço público que vierem a ser aprovadas.
3 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:
a)
«Cadáver»
o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
b)
«Conservação temporária de cadáveres»
o acondicionamento de cadáveres em condições que permitam a sua conservação até ao momento da realização das exéquias fúnebres;
c)
«Preparação de cadáveres»
as operações realizadas sobre cadáveres, tendentes à sua conservação, melhoria do seu aspecto exterior, nomeadamente, a higienização do cadáver, a aplicação de material conservante, o embalsamamento, a restauração facial e a tanatoestética através da aplicação de cosméticos e colocação em urna para realização do funeral;
d)
«Artigos funerários e religiosos»
os artigos destinados a utilização em exéquias fúnebres, nos actos ou cerimónias religiosas, nomeadamente os constantes do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
e)
«Agência funerária»
a pessoa singular ou colectiva que tenha por actividade principal a actividade referida no n.º 1;
f)
«Centro funerário»
o edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir a conservação temporária e a preparação de cadáveres, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação.