1 -Os trabalhos de desenvolvimento e ou de produção previstos para cada ano constarão de planos anuais, devidamente pormenorizados e orçamentados, a apresentar no GPEP, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 31.º e no artigo 32.º
2 -Os planos anuais de desenvolvimento e produção podem ser alterados, mediante pedido da concessionária, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior.