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Artigo 13.ºAditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho

Vigente desde: 09/12/2021
1 -O sítio na Internet referido no artigo 1.º disponibiliza informação sobre o procedimento de constituição de sociedades ao abrigo do regime instituído pelo presente decreto-lei em linguagem clara, em língua portuguesa e em língua inglesa.
2 -A informação disponibilizada abrange, pelo menos, o seguinte:
a)Uma descrição do procedimento de constituição de sociedades, incluindo o procedimento de constituição online;
b)Os modelos, em língua portuguesa e em língua inglesa, e os requisitos relativos à sua utilização;
c)Os requisitos relativos a outros documentos relacionados com a constituição da sociedade, à identificação de pessoas e à utilização de línguas estrangeiras;
d)As taxas aplicáveis e o respetivo modo de pagamento;
e)Uma síntese explicativa das normas aplicáveis relativas à designação de um membro de um órgão de administração, de gestão ou de fiscalização de uma sociedade, incluindo das normas relativas à inibição de administradores ou gerentes;
f)Uma síntese dos poderes e das responsabilidades do órgão de administração, do órgão de gestão e do órgão de fiscalização da sociedade, incluindo o poder de representação da sociedade nas relações com terceiros, e síntese dos poderes e das responsabilidades do representante da sucursal.»

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