Nas áreas sob a jurisdição da Administração do Porto de Aveiro, S. A., os termos da concretização das acções previstas no plano estratégico são definidos em protocolo a celebrar entre o referida entidade e a Polis Litoral - Ria de Aveiro, S. A.
Artigo 12.º — Articulação com a Administração do Porto de Aveiro
Vigente desde: 12/01/2009
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Em vigor desde 12/01/2009