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Artigo 9.º

Condições de cedência de água para reutilização a terceiros

Redação registada como em vigor em 10/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cedência de ApR pode ser efetuada:
    1. a)Caso a sua utilização por terceiros esteja devidamente licenciada;
    2. b)Nos casos previstos no artigo 7.º-A, após o decurso da comunicação prévia com prazo quando a APA, I. P., não se pronuncie no prazo previsto; ou
    3. c)Nos casos previstos no artigo 7.º-A, caso seja obtida pronúncia positiva da APA, I. P., no prazo de que esta dispõe para responder após comunicação prévia com prazo.
  2. 2 -A APA, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação relativa à lista dos produtores e à respetiva caracterização das ApR produzidas, que deve estar integrada na plataforma de licenciamento SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente.