Artigo 9.º · Condições de cedência de água para reutilização a terceiros
Em vigor desde 10/02/2023
1 -A cedência de ApR pode ser efetuada:
a)Caso a sua utilização por terceiros esteja devidamente licenciada;
b)Nos casos previstos no artigo 7.º-A, após o decurso da comunicação prévia com prazo quando a APA, I. P., não se pronuncie no prazo previsto; ou
c)Nos casos previstos no artigo 7.º-A, caso seja obtida pronúncia positiva da APA, I. P., no prazo de que esta dispõe para responder após comunicação prévia com prazo.
2 -A APA, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação relativa à lista dos produtores e à respetiva caracterização das ApR produzidas, que deve estar integrada na plataforma de licenciamento SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente.