Artigo 15.º — Aprovação dos planos e programas de acção

RevogadoVigente desde: 05/08/2022

1 -Os planos e programas de acção com âmbito nacional ou regional são aprovados por despacho do Ministro da Saúde.

2 -Os planos e programas das instituições e dos serviços são aprovados nos termos dos respectivos regulamentos.