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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 18-AContratos de trabalho a termo resolutivo certo(versão em vigor)

    Versão 3 · em vigor desde 31/07/2007

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  2. Alterado

    Artigo 18-AContratos de trabalho a termo resolutivo certo

    Versão 2 · em vigor desde 26/04/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

  3. Versão original

    Artigo 18-AContratos de trabalho a termo resolutivo certo

    Versão 1 · em vigor desde 11/03/1998

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.