Artigo 13.º

1 - O conselho médico-legal é composto por um professor das universidades públicas de cada uma das seguintes áreas científicas:

a) Anatomia Patológica ou Patologia Geral;

b) Clínica Cirúrgica;

c) Clínica Médica;

d) Direito;

e) Ética e Direito Médico;

f) Medicina Legal;

g) Ortopedia e Traumatologia.

2 - Os membros do conselho médico-legal são nomeados por despacho do Ministro da Justiça, por períodos de três anos, renováveis, sob proposta do Conselho Superior de Medicina Legal, ouvido o conselho científico da universidade de onde sejam originários.

3 - O conselho médico-legal, sempre que tal se mostre necessário, pode solicitar a colaboração de professores de outras disciplinas ou de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de especialistas de reconhecido mérito.

4 - O conselho médico-legal é presidido pelo professor de Medicina Legal.

5 - O conselho médico-legal é secretariado por um docente de Medicina Legal das universidades públicas, preferencialmente integrado na carreira médica de medicina legal, designado pelo conselho, sob proposta do presidente.