Artigo 3.º — Estrutura orgânica

RevogadoVigente desde: 27/03/2001

Os serviços médico-legais são:

a) O Conselho Superior de Medicina Legal;

b) Os conselhos médico-legais;

c) Os institutos de medicina legal, adiante designados por institutos;

d) Os gabinetes médico-legais, adiante designados por gabinetes.

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