O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva n.º 92/40/CE.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 16/04/2007
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Em vigor desde 16/04/2007