A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido.
Artigo 100.º — Duração
Vigente desde: 10/12/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2018
A duração da patente é de 20 anos contados da data do respetivo pedido.
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