Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 31/03/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma tem por objeto:
a) A definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, lançamento, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas;
b) [Revogada.]