Artigo 33.º

No sítio a que se refere o artigo anterior são obrigatoriamente publicitados os seguintes documentos.

a) O presente diploma;

b) Os relatórios trimestrais a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º, depois de aprovados pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) O despacho relativo à designação do Coordenador da Unidade Técnica;

d) A composição das equipas de projeto, de júris de procedimento, de comissões de negociação e de equipas de acompanhamento das fases iniciais da execução de contratos;

e) Os programas de procedimento, cadernos de encargos e correspondentes anexos relativos a parcerias abrangidas pelo presente diploma;

f) Os relatórios finais de avaliação das propostas relativos a parcerias abrangidas pelo presente diploma;

g) Os contratos de parcerias já celebrados e os seus anexos, exceto quando contenham matérias legalmente protegidas;

h) As alterações a contratos de parcerias já celebrados e os seus anexos, exceto quando contenham matérias legalmente protegidas;

i) Os peritos indicados para os processos de arbitragem.