Artigo 39.º

1 - Compete ao Coordenador a prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições da Unidade Técnica que não estejam, nos termos da lei, atribuídos a outras entidades.

2 - Ao Coordenador, no âmbito da atividade da Unidade Técnica, compete, nomeadamente:

a) Dirigir e assegurar a atividade da Unidade Técnica;

b) Promover a execução das tarefas que forem determinadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças;

c) Submeter à consideração do membro do Governo responsável pela área das finanças os relatórios produzidos pela Unidade Técnica, bem como os respetivos planos e relatórios anuais de atividades;

d) Informar o membro do Governo responsável pela área das finanças da situação económico-financeira dos contratos de parcerias e da sua evolução, identificando, nomeadamente, as situações suscetíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do setor público;

e) Designar as equipas de projeto para estudo, preparação e lançamento de parcerias, indicando os respetivos presidentes;

f) Acompanhar os trabalhos das equipas de projeto e das comissões de negociação;

g) Indicar membros para júris e comissões de negociação relativas a processos de parcerias;

h) Tomar conhecimento e determinar as medidas adequadas, se for caso disso, sobre as queixas e reclamações apresentadas;

i) Exercer as competências que lhe sejam delegadas.