Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Reposicionamento remuneratório(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/2025

   Lei n.º 51/2025 - 1.ª Série (07/04/2025)
2. Alterado

   Artigo 6 — Reposicionamento remuneratório

   Versão 1 · em vigor desde 19/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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