Artigo 12.º

1 - Nas contra-ordenações previstas nos artigos anteriores pode ser aplicada, como sanção acessória, a interdição do exercício da actividade de exploração de serviços de transporte aéreo por um período até dois anos.

2 - No caso da contra-ordenação prevista na alínea b) do artigo anterior pode ainda ser determinada, como sanção acessória, a apreensão das aeronaves e do restante equipamento aeronáutico utilizados se o infractor não cessar as operações no prazo máximo de 48 horas após notificação.