Artigo 35.º

1 - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 250,00 a (euro) 3.500,00, caso se trate de pessoa singular, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 40.000,00, caso se trate de pessoa coletiva:

a) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º;

b) O incumprimento, pelo fabricante, dos deveres previstos no artigo 7.º;

c) O incumprimento, pelo importador ou pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 7.º, em conjugação com o artigo 11.º;

d) O incumprimento, pelo mandatário ou pelo fabricante mandante, dos deveres previstos no artigo 8.º;

e) O incumprimento, pelo importador, dos deveres previstos no artigo 9.º;

f) O incumprimento, pelo distribuidor, dos deveres previstos no artigo 10.º;

g) O incumprimento, pelo operador económico, dos deveres previstos no artigo 12.º;

h) O incumprimento, pelo fabricante, do dever previsto no n.º 4 do artigo 14.º

2 - A violação do disposto no artigo 16.º rege-se pelo disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.

3 - Constitui contraordenação punível com coima no valor de (euro) 1.000,00 a (euro) 3.740,00, quando cometida por pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 44.890,00, quando cometida por pessoas coletivas, a infração das regras e condições de aposição da marcação CE e de outras marcações, previstas no artigo 17.º

4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo da coima aplicável reduzidos a metade.

5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.