Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto;
b) A Portaria n.º 341/97, de 21 de maio.
Artigo 43.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2017
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Em vigor desde 31/08/2017