1 - É republicado, em anexo, o qual faz parte integrante do presente decreto-lei, o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, com a redacção actual.
2 - Para efeitos da republicação, é actualizada a designação da entidade competente a que se refere o artigo 6.º do presente decreto-lei.