1 -A renovação de concessão de ZPL está condicionada a liquidação da respetiva taxa, a parecer favorável da APA, I. P., e a consulta pública.
2 -O pedido de renovação é efetuado até seis meses antes do termo da validade da ZPL.
Artigo 43.º — Renovação de concessão de zonas de pesca lúdica
Vigente desde: 06/09/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 06/09/2017