1 -As portarias previstas no artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º são aprovadas no prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -As portarias previstas no n.º 8 do artigo 34.º, no n.º 10 do artigo 46.º, no n.º 2 do artigo 49.º, no n.º 6 do artigo 57.º e no n.º 8 do artigo 60.º são aprovadas no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.