São revogados os Decretos-Leis n.os 189/2004, de 17 de Agosto, e 80/2005, de 20 de Abril.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/07/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2005
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