O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2010/63/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/08/2013
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Em vigor desde 07/08/2013