O produto da aplicação das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10 % para a autoridade que levantar o auto de notícia;
b) 30 % para a DGAV;
c) 60 % para os cofres do Estado.
Artigo 59.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 07/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2013