Artigo 62.º

1 - Nas Regiões Autónomas, a execução administrativa do presente decreto-lei, incluindo a fiscalização do seu cumprimento e a instrução e a decisão dos processos de contraordenação, cabe às entidades das respetivas administrações regionais autónomas com atribuições e competências em razão das matérias.

2 - O produto das coimas, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.