São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 197/96, de 16 de outubro;
b) A Portaria n.º 1005/92, de 23 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 466/95, de 17 de maio, e 1131/97, de 7 de novembro.
Artigo 65.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2013