Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/07/2023

   Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série (31/07/2023)
2. Versão original

   Artigo 13-A — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 02/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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