Artigo 14.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/08/2019.
Esta redação foi substituída em 16/09/2019. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de abril, sem prejuízo das disposições transitórias estabelecidas no artigo seguinte.