Artigo 14.º — Norma revogatória

RetificadoVersão 2Vigente desde: 16/09/2019

É revogado o Decreto-Lei n.º 28/96, de 2 de abril, sem prejuízo das disposições transitórias estabelecidas no artigo anterior.

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Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/2019

Declaração de Retificação n.º 42/2019 - 1.ª Série(16/09/2019)

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Em vigor de 19/08/2019 a 15/09/2019