Artigo 4.º — Norma revogatória

Vigente desde: 20/12/2024

É revogado o artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, na sua redação atual.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/12/2024