São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de agosto, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;
b) O Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de fevereiro;
c) O n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual;
d) O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro.