1 -A criação e a lei orgânica da Agência para o Clima, I. P., constam de diploma próprio.
2 -A criação e a lei orgânica da Direito Europeu e Internacional do Ministério dos Negócios Estrangeiros constam de diploma próprio.
Artigo 22.º — Agência para o Clima, I. P., e Direção-Geral de Direito Internacional e Europeu do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigente desde: 26/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/12/2024