1 - São revogados:
a) Portaria n.º 54/2022, de 25 de janeiro;
b) Despacho n.º 2152/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 18 de fevereiro de 2022.
2 - O disposto no número anterior opera nos termos do faseamento operacional definido no anexo iv ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024 de 2 de julho.