Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2024

   Declaração de Retificação n.º 8-A/2024 - 1.ª Série (02/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 5 — Autorização

   Versão 1 · em vigor desde 05/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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